LEI DE INSPEÇÃO PREDIAL

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PRORROGADO O PRAZO PARA ENTRADA EM VIGOR DA LEI DE INSPEÇÃO PREDIAL

 

Foi prorrogado por mais seis meses o prazo para a entrada em vigor da Lei de Certificação de Inspeção Predial. O prazo limite que antes era até 12/08/2013 foi estendido para 12/02/2014.

A Concessão deste prazo foi aceita pelo Prefeito Jairo Jorge, após solicitação de uma comissão criada na Câmara de Indústria, Comércio e Serviços (CICS). A ampliação do prazo tem por objetivo possibilitar um maior tempo para que os Síndicos possam buscar as adequações técnicas que se fizerem necessárias nas Edificações.       Segundo o Secretario Municipal do Escritório de Engenharia e Arquitetura, Sr. Carlos Todeschini, a Prefeitura entende que o adiamento da entrada em vigor da Lei de Certificado de Inspeção Predial não compromete a eficácia da medida, que está sob análise do MP Estadual, para servir como modelo recomendado pela instituição.

 

Entenda a Lei:

 

O QUE É: O Certificado de Inspeção predial servirá para comprovar que o imóvel oferece condições de segurança para ser ocupado. O Documento deverá ficar exposto sempre em local visível. Será emitido pela Prefeitura mediante apresentação por parte do responsável pelo prédio, de um laudo técnico assinado pelo Engenheiro ou arquiteto. Os profissionais avaliarão entre outros itens a estabilidade estrutural, fachada, espaços de uso coletivo, condições de abertura, revestimentos em geral e instalações de água, luz, gás, elevadores, condicionadores de ar e prevenção e combate à incêndio. Será preciso entregar também um parecer técnico com a descrição do estado geral e instalações do prédio, que será classificado entre normal, sujeito a reparos ou sem condições de uso. A obtenção do Certificado será essencial para que o prédio seja liberado para uso.

O QUE DEVE CONSTAR NO DOCUMENTO: Laudo técnico de inspeção predial Cópia da anotação de responsabilidade técnica (ART) emitida pelo Engenheiro ou arquiteto.

E SE A LEI FOR DESCUMPRIDA: Responsáveis por prédios que se enquadram na obrigatoriedade, mas não providenciarem o documento a partir de quando a Lei entrar em vigor estarão sujeitos a multa.

 

Fonte: Diário de Canoas – segunda-feira, 27/05/2013.

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