RECOLHIMENTO INSS PATRONAL – EMPRESAS DO MEI

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MAIS UMA DESPESA AO CONDOMINIO

Prezado (a) Síndico (a):  

   Com a publicação da Lei Complementar 147/2014, a Receita Federal estabelece que as empresas (exceto as optantes pelo simples nacional) contratantes de serviços executados por empresas do MEI (Microempreendedor Individual), recolham 20% de contribuição previdenciária (INSS) sobre o valor dos serviços prestados.  

Diante deste cenário, cabe aos síndicos analisar o custo na contratação desta forma de empresa, tendo em vista que esta contribuição vai representar um acréscimo de 20% no valor do serviço, ou seja, sobre o total da Nota Fiscal.  

 As atividades que estão sujeitas: Serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, estarão também obrigadas ao registro na GFIP e ao recolhimento da cota patronal de 20% sobre o valor total da Nota Fiscal.   

Porem não deve ser efetuado nenhuma retenção do prestador ou do serviço, esta despesa da cota Patronal de 20% será um custo a mais para o Contratante, ou seja, para o Condomínio.  

Maiores informações ou duvidas podem ser obtidos através do site da Receita Federalhttp://www.receita.fazenda.gov.br/automaticoSRFSinot/2014/08/08/2014_08_08_10_37_45_436253485.html ou setor fiscal com Michele (3476-2700) contabilidade@casadossindicos.com.br .  

Desde já agradecemos e nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos.  

Atenciosamente,        

                                                                                                   A Direção

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